A queda de uma liminar que suspendia os efeitos de uma condenação por improbidade administrativa contra o prefeito de Eunápolis, Robério Oliveira (PSD), reacendeu o debate sobre a validade de seu mandato. Em entrevista ao Bahia Notícias, o advogado Guilherme Barcelos, especialista em Direito Eleitoral e sócio do escritório Barcelos Alarcon Advogados, esclareceu os possíveis desdobramentos jurídicos do caso.
Segundo Barcelos, Robério tem uma condenação com trânsito em julgado, ou seja, sem possibilidade de recurso, por improbidade administrativa, cuja pena inclui a suspensão dos direitos políticos. Essa punição estava suspensa por força de uma liminar, que agora foi revogada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Com isso, os efeitos da condenação voltam a valer, colocando o mandato do prefeito em risco imediato.
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“Temos uma pena de suspensão dos direitos políticos, e o prefeito não pode permanecer no cargo com os direitos políticos suspensos. O mandato não pode continuar em curso”, afirmou Barcelos.
Esfera eleitoral não deve intervir
Na avaliação do especialista, a situação não teria impacto na esfera eleitoral, já que o registro de candidatura e a diplomação do prefeito ocorreram sem questionamentos dentro do prazo legal. Como nenhum recurso foi apresentado à Justiça Eleitoral no tempo previsto, até três dias após a diplomação, não cabe mais discussão sobre inelegibilidade neste momento.
Com isso, o debate se desloca para o campo cível e administrativo. A partir da reativação da suspensão dos direitos políticos, o prefeito deixaria automaticamente de preencher os requisitos legais para exercer o cargo, levando à perda imediata do mandato e à posse do vice-prefeito Pastor Bené (Agir), sem necessidade de nova eleição.
Recurso não impede afastamento
Barcelos destaca ainda que, mesmo que Robério Oliveira recorra da decisão, por agravo interno ou embargos de declaração, os recursos não têm efeito suspensivo. Isso significa que o afastamento segue válido durante a tramitação do processo.
“Mesmo que ele recorra, a suspensão continua em vigor. O afastamento ocorre e o vice-prefeito assume, sem necessidade de decisão eleitoral ou judicial adicional”, reforçou.
Procedimento é automático
A formalização da perda do mandato, segundo o advogado, deve ocorrer mediante comunicação do Judiciário à Câmara Municipal de Eunápolis, que apenas declara a vacância do cargo. “É praticamente automático”, afirmou Barcelos, ressaltando que o vice-prefeito assumiria o comando do Executivo imediatamente.
A situação, ainda em desdobramento, pode causar impactos políticos significativos no município, que já vive um cenário de tensão institucional e administrativa. O prefeito Robério Oliveira ainda não se manifestou oficialmente sobre a decisão que restabeleceu os efeitos da condenação.
