Em uma reviravolta explosiva e com graves repercussões para a educação e os cofres públicos de Eunápolis, a Justiça Federal suspendeu o pagamento do precatório do Fundef, no valor atualizado de R$ 180 milhões, que estava programado para ocorrer em agosto de 2025. A decisão veio após uma polêmica manobra jurídica conduzida pela atual gestão do prefeito Robério Oliveira, que resultou na substituição irregular da equipe de procuradores efetivos do município por sua procuradora de confiança, Karina de Paula Lima Borges e Hamdan.
O episódio teve início quando a Procuradora Geral do Município, Karina Hamdan, foi habilitada nos autos do processo e retirou a representação dos procuradores efetivos que atuam na causa desde 2018. A justificativa da prefeitura foi baseada na revogação formal das procurações anteriores, com base no Decreto Municipal nº 12.750, de 01 de julho de 2025, que exonerou o então Subprocurador Antônio Pitanga Nogueira Neto de seu cargo de confiança.
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O problema: Pitanga já havia interposto um agravo em nome do município, e a nova procuradora, em sua primeira manifestação, pediu a desistência do recurso, alegando que o procurador anterior não tinha legitimidade para representar Eunápolis. A decisão acabou dando margem para que o juiz federal cancelasse o precatório, entendendo haver irregularidade na representação processual do município. Na prática, a prefeitura desarmou sua própria defesa.
O montante de R$ 180 milhões já havia sido depositado pela União e estava à disposição do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Destes, R$ 37 milhões são referentes a honorários advocatícios — outro possível motivo da manobra, uma vez que os procuradores efetivos teriam direito à verba, o que teria desagradado o gestor municipal.
Agora, com a decisão de suspensão, o pagamento pode não ocorrer mais este ano. Advogados ouvidos por nossa reportagem avaliam que o “timing processual” para reversão da decisão foi perdido. E o risco de prejuízo irreversível para os professores da rede municipal e outros beneficiários dos recursos é real.
A crise se aprofunda com o histórico da procuradora nomeada por Robério Oliveira. Karina Hamdan foi denunciada criminalmente pelo Ministério Público Federal (MPF) em agosto de 2024, junto com a ex-prefeita de Porto Seguro Cláudia Oliveira, por envolvimento em um suposto esquema de desvio de recursos do Fundeb. Os crimes apontados incluem fraude em licitação (Art. 89 da Lei 8.666/93) e responsabilidade por desvio de verbas públicas (Decreto-Lei 201/67).
A nomeação de uma figura já envolvida em escândalos com recursos da educação levanta sérias suspeitas sobre a real motivação da gestão municipal em afastar os procuradores originais do caso.
Os precatórios do Fundef referem-se a valores devidos pela União a estados e municípios em razão de repasses insuficientes ao extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental. Os valores são, por lei, prioritariamente destinados à valorização do magistério e à estruturação da educação básica.
A tentativa da gestão de Robério Oliveira de reconfigurar a defesa jurídica do município resultou na suspensão de um dos maiores repasses da história de Eunápolis. A estratégia, ao que tudo indica, teve como pano de fundo o controle sobre os honorários milionários do caso — mas pode ter custado R$ 180 milhões à cidade e atrasado a aplicação de recursos fundamentais para a educação pública.
A sociedade civil e o Ministério Público devem se atentar aos desdobramentos desse caso que, além de um escândalo administrativo, pode configurar responsabilidade por improbidade e danos ao erário.
