O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aprovou, em sessão plenária realizada em 5 de dezembro de 2025, a instalação da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Eunápolis, que será convertida em Vara de Família, Sucessões, Órfãos e Interditos. A medida busca reorganizar a prestação jurisdicional e dar mais agilidade aos processos da área de família, que atualmente se acumulam nas varas cíveis.
A decisão segue diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e atende ao princípio do acesso à justiça. A legislação estadual já previa duas Varas da Fazenda Pública em Eunápolis, mas apenas uma havia sido instalada até agora.
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Hoje, as 1ª e 2ª Varas de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais acumulam diferentes competências, incluindo processos de família, sucessões, registros públicos e acidentes de trabalho. O grande volume de demandas nessas áreas motivou a criação de uma unidade especializada.
Com a instalação, a nova vara terá competência exclusiva para julgar processos de Família, Sucessões, Órfãos e Interditos. Todas as ações desse tipo serão redistribuídas para a nova unidade, conforme regulamentação que será publicada pela Corregedoria Geral da Justiça. Até a edição da instrução normativa, os processos seguem tramitando nas varas de origem.
A resolução determina ainda que a Presidência do TJ-BA adote as providências necessárias para concluir a instalação da nova unidade judiciária. O ato foi assinado pela presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, e entrou em vigor na data da publicação.
