O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aprovou nesta quinta-feira (18) uma resolução para regulamentar a fiscalização, o acompanhamento e a prestação de contas das emendas parlamentares municipais em todas as 417 prefeituras baianas. A norma, que passa a valer em 1º de janeiro de 2026, responde a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que exigiu que estados e municípios adotem modelo semelhante ao federal de transparência e rastreabilidade desses recursos.
Pelo texto, as prefeituras terão de manter plataformas digitais com dados públicos abertos, permitindo consulta e download de informações sobre cada emenda — como nome do parlamentar autor, código orçamentário, finalidade da despesa, órgão executor, valor, localidade beneficiada e cronograma de execução. A regulamentação também se estende às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos de emendas.
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O TCM estipula que a execução financeira das emendas ficará condicionada à plena implementação dessas exigências de transparência. Caso as prefeituras não adaptem seus sistemas e plataformas, poderão ficar impedidas de aplicar os recursos parlamentares a partir do próximo ano.
No entanto, críticos apontam que, apesar de ampliar a divulgação de dados, a medida não detalha mecanismos efetivos de fiscalização capaz de coibir irregularidades e desvios, tema que tem sido alvo de operações federais e auditorias que revelam fragilidades no controle de emendas em municípios de todo o país.
A iniciativa do TCM-BA é um passo em direção à maior transparência, mas sem estrutura clara de monitoramento e sanções, o impacto real sobre a eficiência no uso dos recursos públicos ainda é incerto. A eficácia da norma dependerá da capacidade de prefeituras e órgãos de controle social transformarem os dados abertos em ações concretas de fiscalização.
