O prefeito de Eunápolis, Robério Oliveira, sancionou nesta sexta-feira (19) um pacote de leis aprovado pela Câmara Municipal que reajusta e amplia a cobrança de tributos e taxas no município. As mudanças atingem o Código Tributário, o Código Municipal do Meio Ambiente, a Vigilância Sanitária e a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026.
No Código Tributário, a reformulação altera tabelas e critérios de lançamento de taxas como Licença e Localização (TLL), Fiscalização do Funcionamento (TFF) e Taxa de Vigilância Sanitária (TVS). As novas regras ampliam o enquadramento por atividade e permitem cobranças cumulativas, elevando o valor final conforme o porte e o tipo de operação do contribuinte. Na prática, empresas com múltiplas atividades passam a pagar mais de uma taxa, o que aumenta a base arrecadatória.
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No campo ambiental, a atualização do Código do Meio Ambiente revisa valores de licenciamento, fiscalização e autorizações, afetando diretamente empreendimentos e atividades sujeitas a controle ambiental. O reajuste incide sobre processos administrativos essenciais para funcionamento e regularização, com potencial impacto sobre custos operacionais, especialmente para pequenos e médios negócios.
Já a COSIP passa a operar com novas faixas e percentuais atrelados à tarifa de energia, conforme a classificação do consumidor (residencial, comercial ou industrial). O modelo pode resultar em aumentos relevantes mesmo sem elevação do consumo, uma vez que a cobrança fica vinculada à tarifa e ao enquadramento, e não apenas ao uso efetivo.
Com a sanção, o debate se desloca para os efeitos econômicos e sociais das medidas. Especialistas avaliam que o pacote amplia a capacidade de arrecadação municipal e busca atualizar normas consideradas defasadas. Críticos, por outro lado, apontam perda de proporcionalidade, ônus maior ao setor produtivo e pressão sobre o orçamento das famílias, além do risco de judicialização diante de critérios cumulativos e da vinculação da COSIP à tarifa de energia.
A implementação em 2026 dá prazo para adaptação, mas também antecipa a controvérsia sobre o equilíbrio entre responsabilidade fiscal, competitividade econômica e capacidade contributiva dos moradores e empreendedores de Eunápolis.
