Mais de 460 cartórios da Bahia estão sob risco de fechar as portas após a aprovação, pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), do Projeto de Lei nº 25.851/2024, de autoria do governo estadual. A medida reduz de 12,2% para 9% o repasse da arrecadação dos cartórios ao Fundo Especial de Compensação da Bahia (Fecom), que garante a sustentabilidade das unidades deficitárias. A mudança pode afetar diretamente 224 cidades baianas, inclusive a capital, Salvador.
Os cartórios realizam serviços essenciais à população, como registros de nascimento, casamento, óbito, escrituras e outros atos civis. No entanto, mais de 60% deles não arrecadam o suficiente para se manterem, dependendo dos repasses do Fecom — que podem chegar a R$ 31,8 mil mensais por unidade. O fundo já opera com um déficit anual de R$ 40,4 milhões, e a nova redução coloca em xeque sua viabilidade: estimativas apontam que ele pode se esgotar em menos de sete anos.
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A proposta, aprovada em tempo recorde, foi votada um dia após ser apresentada à Alba e pegou de surpresa as entidades representativas do setor, como a Anoreg/BA (Associação dos Notários e Registradores da Bahia), que sequer foram consultadas.
“Este projeto compromete a sustentabilidade de um sistema que permite levar cidadania às áreas mais pobres da Bahia. Suprimir um quarto das receitas do fundo é decretar o fim de centenas de cartórios”, alerta Daniel Sampaio, presidente da Anoreg/BA.
Impactos em Salvador e no interior
A capital, Salvador, pode perder seis cartórios mantidos hoje com auxílio do Fecom. No interior, a situação é ainda mais crítica. Municípios como Jacobina, Feira de Santana, Gavião, Baixa Grande, Antas, Andaraí, Cachoeira, Muritiba, Ituberá, Nova Soure, Cipó e dezenas de outros também podem ser afetados diretamente.
Segundo Igor Pinheiro, presidente do Fecom, a primeira via de registros civis gratuitos, como nascimento, casamento e óbito, estão em risco:
“Sem os repasses, os cartórios não conseguirão manter seus serviços básicos, e quem perde é a população, especialmente a mais vulnerável.”
Além do corte no repasse ao fundo de compensação, o projeto aumenta o valor destinado ao Fundo de Modernização do Ministério Público da Bahia, que passa a receber 4% das receitas dos cartórios. A Anoreg questiona a legalidade dessa destinação, alegando que o MPBA não possui relação direta com os serviços extrajudiciais.
Risco de apagão cartorial
A mudança ocorre menos de um ano após a reestruturação dos cartórios com base no número de habitantes, que já causou o fechamento de cerca de 500 unidades. Agora, a redução dos repasses ameaça desmantelar o sistema em cidades menores, onde os cartórios são os únicos instrumentos de cidadania e acesso a documentos oficiais.
“Estamos indo para um cenário em que só haverá cartórios nas grandes cidades. Isso é retroceder anos em acesso à documentação civil básica”, lamenta Sampaio.
A sanção do governador Jerônimo Rodrigues (PT) é o próximo passo, mas já gera forte reação de servidores, especialistas e representantes da categoria, que pedem a revisão imediata da medida antes que o apagão cartorial atinja milhares de baianos.
