A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) convocou uma reunião extraordinária para esta quarta-feira (8), às 10h, com o objetivo de analisar a decisão judicial relacionada ao deputado estadual Binho Galinha (PRD).
O presidente da CCJ, deputado Robinson Almeida (PT), informou que a comissão foi oficialmente notificada pela Presidência da Casa e iniciou os trâmites regimentais. Conforme o Regimento Interno da ALBA, o prazo para emissão de parecer sobre a prisão de um parlamentar é de até 72 horas após a notificação.
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“Recebemos o expediente notificando a decisão judicial e, conforme o regimento, temos até 72 horas para emitir parecer, garantindo o amplo direito de defesa ao deputado”, afirmou Robinson Almeida.
Após a reunião da CCJ e a elaboração do parecer, o processo será encaminhado à Presidência da ALBA e, posteriormente, submetido a votação secreta no plenário.
Durante a sessão ordinária desta terça-feira (7), a comissão também aprovou dez proposições parlamentares, entre elas o projeto da deputada Olívia Santana (PCdoB), que denomina como “Praça do Reggae – Deputado Luiz Alberto” um logradouro no Pelourinho, em homenagem ao ex-parlamentar e militante contra o racismo.
Outro destaque foi a aprovação do projeto de lei do deputado Euclides Fernandes (PT), que determina a inclusão de informações educativas em receituários médicos da rede pública sobre os riscos da automedicação, reforçando ações de conscientização em saúde pública.
