O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) publicou o Decreto Judiciário nº 005, de 06 de janeiro de 2026, que concede opção ao juiz de Direito Wilson Nunes da Silva Júnior para atuar na Vara de Família, Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Eunápolis.
Até então titular da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da mesma comarca, o magistrado passa a integrar a Vara de Família em entrância final, nos termos do artigo 22 da Lei nº 10.845/2007.
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A decisão tem como base deliberação do Tribunal Pleno, ocorrida em 17 de dezembro de 2025, e consta do processo administrativo SEI nº 80505209.000027/2025-90.
O decreto foi assinado pela presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, no Gabinete da Presidência, consolidando oficialmente a mudança de atuação do magistrado no âmbito do Judiciário baiano.
A alteração representa um reforço importante na estrutura da Vara de Família de Eunápolis, área que concentra demandas sensíveis e de grande impacto social, como ações de guarda, alimentos, sucessões e interdições.
